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TERMOS E CONDIÇÕES PARA USO DO APLICATIVO

REX | RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL

O presente instrumento é um acordo legal entre o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) e a LH SILVA - CLINICA VETERINARIA EIRELI - ME, empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob n° 26.496.394/0001-04, com sede na Rua Tupinambás, s/n, Quadra 08, Lote 12, Setor Vila Brasília, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74905-730, endereço de e-mail: contato@rex.vet.br, doravante denominada pelo nome fantasia: REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL, única e exclusiva proprietária do aplicativo REXVET, das marcas, nomes e do domínio associado à marca REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL.

I. DECLARAÇÃO DE VONTADE – DA ACEITAÇÃO:

O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente termo e condições para uso do aplicativo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

DECLARA O USUÁRIO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este TERMOS E CONDIÇÕES PARA USO DO APLICATIVO, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL e o USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

O USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.

II. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

A REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO relacionadas a seus usuários e/ou outras informações adquiridas pelo aplicativo.

Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas informações, a REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

Em nenhuma hipótese, a REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL irá vender ou disponibilizar as informações do USUÁRIO ou geradas através do uso do aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:

a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados considerados relevantes;
b) Para cumprir com a finalidade do aplicativo REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL, como marcação de exames, controle de exames, análise de laudos, imagens, realização de cadastro, notificações e informativos REX etc;
c) Identificar o perfil do usuário a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo aplicativo REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL;
d) Realizar estatísticas para monitoramento de utilização do aplicativo;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL; e;
f) Resolução de problemas no aplicativo REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL, verificação e proteção das informações contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar a REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do aplicativo.

As Informações do USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das informações a terceiros, o USUÁRIO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do aplicativo, poderá excluir sua conta, desde que a REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL seja notificada por escrito. Nesta hipótese, as informações do USUÁRIO serão apagadas do banco de dados da REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL e não serão transmitidas a terceiros.

Não obstante as informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras nos termos deste termos e condições para uso do aplicativo, o login e a senha de acesso ao aplicativo são confidenciais e de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.

Caso a senha e/ou login do USUÁRIO tenham sido violadas ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar a REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL para alteração imediata de senha por meio do próprio aplicativo.

III. LICENÇA LIMITADA

O USUÁRIO, ao baixar o aplicativo e concordar com os termos aqui expressos, recebe licença limitada, não transferível, não exclusiva, sem royalties e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu dispositivo.

O USUÁRIO reconhece e concorda que a REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL concede ao USUÁRIO uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto.

O aplicativo deverá ser utilizado pelo USUÁRIO sem fins comerciais. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida.

IV. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patente, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao aplicativo ou nenhuma parte dele.

Caso o USUÁRIO venha a desenvolver produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no aplicativo, tais como, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL e são protegidos pela lei.

V. DO ACESSO AO APLICATIVO

O presente termo de uso e condições concede ao USUÁRIO licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso do aplicativo, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

Por meio do aplicativo o USUÁRIO terá acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e requerer marcação de exames, além de ter acesso aos laudos dos exames assim que disponibilizados.

O USUÁRIO, para ter acesso ao aplicativo, realizará o cadastro no próprio aplicativo, fornecendo as informações pessoais exigidas no cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do aplicativo.

O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

A REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL não terá qualquer obrigação de fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, a seu critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

O login e senhas criados pelo usuário para acesso ao aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL, imediatamente, na hipótese de quebra do sigilo.

Em nenhuma hipótese, o usuário terá acesso ao código fonte do aplicativo, por este se tratar de propriedade intelectual da REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL.

VI. DO USO DO APLICATIVO

A REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:

a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste instrumento;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste instrumento.
c) Definir e alterar preços de seus produtos e serviços;
d) Enviar ao USUÁRIO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO.

VII. LIMITAÇÕES DE USO DO APLICATIVO

O USUÁRIO não poderá:

a) Utilizar o aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas legais, de direitos de propriedade da REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL;
d) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL.

VIII. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

A REX RADIODIAGNOSTICO VETERINARIO MÓVEL não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no aplicativo;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL.
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro¹.

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¹ Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

A REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL não garante que as funções contidas no aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no aplicativo serão corrigidos ou que o aplicativo será compatível com o sistema operacional utilizado pelo USUÁRIO.

O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL e seus proprietários, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes de eventual utilização indevida do aplicativo, ou da sua violação das condições ora pactuadas.

Em nenhum caso a REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o aplicativo, por qualquer outro motivo.

IX. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este TERMO E CONDIÇÃO PARA USO DO APLICATIVO vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO.

O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao aplicativo, encerrando seu relacionamento com a REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL, mediante solicitação realizada diretamente por meio do aplicativo.

Caso o USUÁRIO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao aplicativo, os serviços prestados pela REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL ao USUÁRIO serão paralisados, porém, as informações serão mantidas no banco de dados da REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL, sendo possível ao USUÁRIO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 12 (doze) meses.

X. DISPOSIÇÕES GERAIS

A REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL poderá, a qualquer tempo, alterar este instrumento ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste instrumento serão informadas por meio do aplicativo e/ou endereço de e-mail cadastrado.

Este instrumento não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL e o USUÁRIO.

Caso qualquer disposição deste instrumento for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

Qualquer falha da REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL para exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constituem renúncia a esse direito ou disposição.

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

A REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o aplicativo o mais disponível possível.

O Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem de interrupção do fornecimento de energia elétrica; forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da REX RADIODIAGNÓSTICO VETERINÁRIO MÓVEL, inclusive casos de força maior ou de acesso à internet e problemas correlatos; resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros; resultem dos equipamentos, softwares ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar; resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO.

XI. DO FORO

O presente instrumento será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste instrumento.

Goiânia, Goiás, 07 de janeiro de 2019.

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LH SILVA - CLINICA VETERINARIA EIRELI – ME
(REX RADIODIAGNOSTICO VETERINARIO MÓVEL)
CNPJ 26.496.394/0001-04